No Público online matéria a acompanhar:

"O Parlamento Europeu aprovou hoje o polémico Pacote das Telecomunicações, um conjunto de novas regras para o sector. A questão mais controversa – e ambígua – do documento é a regulação do corte da Internet como medida contra a pirataria online."

O processo arrastava-se há 2 anos e no início deste mês mereceu o entendimento entre o Conselho e o PE. A polémica envolvida gira à volta da possibilidade de a entidade administrativa designada pelo estado membro para determinar o corte do serviço junto dos ISP's, poder fazê-lo sem uma decisão judicial.

"Segundo um comunicado do Parlamento Europeu, que cita a directiva, “qualquer medida que restrinja o acesso de um cidadão à Internet só pode ser aplicada se for ‘adequada, proporcional e necessária no contexto de uma sociedade democrática’, devendo a sua execução ser sujeita a garantias processuais, como um ‘procedimento prévio, justo e imparcial’, incluindo o direito de audiência do interessado, uma protecção jurisdicional efectiva e um processo equitativo”.

O texto não obriga explicitamente a que o “procedimento prévio, justo e imparcial” seja feito por uma instância judicial, embora sublinhe que tem de haver em tempo útil a possibilidade de recurso da decisão para os tribunais.

A formulação é ambígua o suficiente para haver quem diga que a directiva dá rédea solta para todos os países fazerem o que entenderem. (...)

Os Estados-membros têm agora até Abril de 2011 para fazer a transposição para o direito nacional."